- Regime de Autonomia, Administração e Gestão: Decreto-Lei nº137/2012

- Organização do ano letivo: Despacho Normativo nº4-A/2016

- Componente de Apoio à Família (CAF) / Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC): Despacho nº9265-B/2013

- Desporto Escolar: Despacho nº9332-A/2013

- Identificação dos Agrupamentos de Escolas: Portaria nº30/2014

- Matrículas e Renovação de matrículas: Despacho Normativo nº1-B/2017

- Regulamento de do Júri Nacional de Exames, das Provas e dos Exames do Ensino Básico e Secundário - Despacho Normativo nº 5-A/2014

- Instruções para a realização / classificação / reapreciação / reclamação - Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário - Norma 02/JNE/2014

- Utilização de calculadoras no Ensino Secundário: Exames Finais Nacionais de Física e Química A, de Matemática A, Matemática B e Matemática Aplicada às Ciências Sociais - Ofício-Circular/S-DGE/2014/1286/DSDC/JNE 

- Regulamentação da modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino à Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário - Portaria 85/2014

- Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica- Portaria 91/2014

   - Concursos - Decreto-Lei nº28/2017 

                - Estatuto da Carreira Docente - Decreto-Lei 41/2012 

                - Perfil docente - Decreto-Lei nº240/2001 

                - Contratação Pública - Decreto-Lei nº18/2008 

                - Mobilidade por motivo de doença - Despacho nº6969/2014

                - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas -  Lei nº35/2014

               - Código do Procedimento Administrativo -  Lei nº4/2015

 - Estatuto do Aluno - Lei nº 51/2012

                - Escolaridade obrigatória - Lei nº 85/2009 e Decreto-Lei nº176/2012

                - Gestão dos Curriculos - Decreto-Lei nº139/2012, Decreto-Lei nº91/2013 e Decreto-Lei nº17/2016

                - Cursos Científico-Humanísticos - Portaria nº 243/2012 e Portaria 304-B/2015

                - Ensino Recorrente - Portaria nº 242/2012

                - Ensino Profissional - Portaria nº74-A/2013 e Portaria 165-B72015

                - Ensino Básico - Despacho Normativo nº1-F/2016

                - Alunos com Necessidades Educativas Especiais - Decreto-Lei nº3/2008 e Portaria nº201-C/2015

                - P.C.A. - Despacho nº1/2006

                - Cursos Vocacionais - Portaria nº292-A/2012

                - Articulado de Música - Portaria nº 225/2012

                - Portugûes Línga Não Materna - Despachos Normativos nº 7/2006, 12/2011 e 30/2007 

                - AEC - Portaria 644-A/2015